IND 599/2024 - Reitera o pedido de fixação de cartazes ou painel digital (display eletrônico), nas unidades de saúde do Município de Toledo, em atendimento conforme a Lei Estadual de nº 21.484 de 17 de maio de 2023, que assegura o direito das mulheres de terem como acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Paraná.

Proponentes: Ver. Genivaldo Paes (PL) e Ver. Valdomiro Bozó (PL)

Espécie: Indicação (IND)

Início da Tramitação: 22/05/2024
Última Movimentação: 05/06/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/05/2024 Encaminhado para Protocolo
29/05/2024 Autuado e Protocolado
29/05/2024 Encaminha à Presidência - Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
29/05/2024 Encaminha para Apresentação em Plenário em 28/05/2024
29/05/2024 Despacho - Autoriza inclusão na pauta
29/05/2024 Encaminha para Apresentação em Plenário - Matéria recebida e inclusa na pauta da 18ª Sessão Ordinária para apresentação em 03/06/2024
04/06/2024 Despacho - Indicação despachada pelo presidente no Pequeno Expediente da 18ª Sessão Ordinária do dia 03/06/2024, para ser encaminhada ao Poder Executivo.
05/06/2024 Encaminhado ao Poder Executivo nº 044/2024 - CM/LEG