IND 590/2024 - Seja respeitada à Lei Ordinária "R" nº 48, de 28 de junho de 2021, que dispõe acerca da reserva de 2% (dois por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência, no sorteio das casas populares.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 21/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 28/05/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/05/2024	Encaminhado para Protocolo em: 21/05/2024	Ver Detalhes
22/05/2024	Autuado e Protocolado em: 22/05/2024
22/05/2024	Encaminha à Presidência Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. em: 22/05/2024
22/05/2024	Despacho - Autoriza inclusão na pauta em: 22/05/2024
22/05/2024	Encaminha para Apresentação em Plenário Matéria recebida e inclusa na Pauta da 17ª Sessão Ordinária para apresentação em: 27/05/2024
27/05/2024	Despacho Indicação despachada pelo presidente no Pequeno Expediente da 17ª Sessão Ordinária do dia 27/05/2024, para ser encaminhada ao Poder Executivo. em: 27/05/2024
28/05/2024	Encaminhado ao Poder Executivo via Ofícios: 042/2024 - CM/LEG, 042/2024 - CM/LEG e 042/2024 - CM/LEG Indicações encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo para adoção das providências cabíveis. em: 28/05/2024