LEI 2754/2024 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 16/05/2024
Última Movimentação: 16/05/2024
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
16 de Maio de 2024.
Encaminhado para Protocolo
16 de Maio de 2024.