LEI 2754/2024 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 16/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 16/05/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/05/2024 | Encaminhado para Protocolo em: 16/05/2024 | Download |
| 16/05/2024 | Autuado e Protocolado em: 15/05/2024 |