LEI 2203/2015 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/07/2015
Última Movimentação da Proposição: 20/07/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/07/2015 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 13/07/2015 | Autuado e Protocolado | |
| 20/07/2015 | Publicado via Ofícios: Órgão Oficial Eletrônico 1296, Órgão Oficial Eletrônico 1296, Órgão Oficial Eletrônico 1296 e Órgão Oficial Eletrônico 1296 |