REC 001/2024 - Recurso contra o despacho da presidência pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 55, de 2024.
Proponente: Ver. Chumbinho Silva (PP)
Espécie: Recurso (REC)
Início da Tramitação: 08/05/2024
Última Movimentação: 11/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/05/2024 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 08/05/2024 | Autuado e Protocolado | |
| 08/05/2024 | Encaminha à Presidência - Para análise e deliberação do recurso |
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| 14/05/2024 | Despacho |
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| 15/05/2024 | Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/05/2024 | Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver. Marcelo Marques | |
| 28/05/2024 | Solicita Parecer Jurídico |
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| 05/06/2024 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 06/06/2024 | Parecer do Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Download |
| 11/06/2024 | Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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| 11/06/2024 | Encaminha à Presidência | |
| 11/06/2024 | Despacho |
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