LEI 2748/2024 - Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 02/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/05/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
02/05/2024 | Encaminhado para Protocolo em: 02/05/2024 |
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02/05/2024 | Autuado e Protocolado em: 02/05/2024 |