LEI 2748/2024 - Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 02/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/05/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/05/2024 Encaminhado para Protocolo em: 02/05/2024
02/05/2024 Autuado e Protocolado em: 02/05/2024