LEI 2748/2024 - Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.

Proponente: Poder Executivo

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 02/05/2024
Última Movimentação: 02/05/2024

Autuado e Protocolado
Texto Vigente
02 de Maio de 2024. Última tramitação
Encaminhado para Protocolo
02 de Maio de 2024. Tramitação inicial