PL 075/2024 - Estabelece a garantia às entidades desportivas, organizadoras de competições e afins, de estabelecer o sexo biológico como critério definidor para participação em seus eventos.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 06/08/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/06/2024	Encaminhado para Protocolo em: 05/06/2024	Download
06/06/2024	Autuado e Protocolado em: 06/06/2024
06/06/2024	Encaminha à Presidência Para análise do recebimento ou arquivamento	Ver Detalhes
07/06/2024	Despacho - Autoriza inclusão na pauta	Ver Detalhes
07/06/2024	Encaminha para Apresentação em Plenário em: 10/06/2024
10/06/2024	Matéria Apresentada em Plenário em: 10/06/2024
10/06/2024	Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
11/06/2024	Encaminha ao Relator CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
11/06/2024	Solicita Parecer Jurídico	Ver Detalhes
18/06/2024	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
24/06/2024	Parecer do Relator CCJ - Comissão de Constituição e Justiça	Download
02/07/2024	Parecer Contrário da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça	Ver Detalhes
03/07/2024	Encaminha para Comunicação de Rejeição em: 02/07/2024
04/07/2024	Despacho Comunico rejeição pela CCJ.	Ver Detalhes
05/08/2024	Comunicado em Plenário em 08/07/2024 em: 05/08/2024
05/08/2024	Transcorrido Prazo de Recurso - Sem Apresentação em: 05/08/2024
05/08/2024	Encaminha para Arquivamento em: 05/08/2024
06/08/2024	Despacho Determino arquivamento do Projeto.	Ver Detalhes
06/08/2024	Encaminha para Arquivamento
06/08/2024	Arquivado	Ver Detalhes