LEI 2739/2024 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 05/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 05/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/04/2024 | Encaminhado para Protocolo em: 05/04/2024 | Download |
| 05/04/2024 | Autuado e Protocolado em: 03/04/2024 |