RES 079/2024 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos na Câmara Municipal de Toledo.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Resolução (RES)
Início da Tramitação da Proposição: 13/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 14/11/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/03/2024 | Encaminhado para Protocolo em: 13/03/2024 | Download |
| 13/03/2024 | Autuado e Protocolado em: 13/03/2024 | |
| 14/11/2024 | Publicado. Veículo de publicação: OOEM - Edição: 3.877 - Data: 13/03/2024 - Págs. 79 a 140. em: 14/11/2024 |