LEI 2720/2024 - Lei - PL 179/2023 Autoriza o Poder Executivo a inserir o Código de Resposta Rápida (QR Code) nas placas de obras públicas.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 08/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 08/03/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/03/2024 | Encaminhado para Protocolo em: 08/03/2024 | Download |
08/03/2024 | Autuado e Protocolado em: 04/03/2024 |