LEI 2720/2024 - Lei - PL 179/2023 Autoriza o Poder Executivo a inserir o Código de Resposta Rápida (QR Code) nas placas de obras públicas.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 08/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 08/03/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/03/2024 Encaminhado para Protocolo em: 08/03/2024
08/03/2024 Autuado e Protocolado em: 04/03/2024