LEI 2720/2024 - Lei - PL 179/2023 Autoriza o Poder Executivo a inserir o Código de Resposta Rápida (QR Code) nas placas de obras públicas.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 08/03/2024
Última Movimentação: 08/03/2024
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
08 de Março de 2024.
Encaminhado para Protocolo
08 de Março de 2024.