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PL 163/2023 - Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a custear despesas com a realização de exames laboratoriais requisitados em procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade ou em processos judiciais de investigação de paternidade ou maternidade

Proponente: Poder Executivo

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Informações

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 11/10/2023
Última Movimentação: 06/12/2023

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/10/2023 Encaminhado para Protocolo Download
11/10/2023 Matéria encaminhada em 11/10/2023 Ver Detalhes
11/10/2023 Matéria recebida em 11/10/2023 Ver Detalhes
11/10/2023 Autuado e Protocolado - (Proposição 360/2023 - Mensagem nº 107/2023 - Altera a legislação que autori em 11/10/2023 Ver Tramitação
11/10/2023 Documento Anexado: Despacho de recebimento - Presidente da Câmara Municipal - Dudu Barbosa Ver Tramitação
11/10/2023 Documento Anexado: Ofício de encaminhamento - Coordenador do Dep. Legislativo - Daniel Scopel Ver Tramitação
16/10/2023 Matéria apresentada em Plenário em 16/10/2023 Ver Detalhes
17/10/2023 Documento Anexado: Relatoria CCJ - Presidente CCJ Ver Tramitação
19/10/2023 Parecer da Procuradoria Jurídica Download
24/10/2023 Aguardando emissão de parecer da comissão em 24/10/2023 Ver Detalhes
24/10/2023 Documento Anexado: Parecer CCJ - CCJ Ver Tramitação
24/10/2023 Documento Anexado: Relatoria CFO - Presidente da CFO Ver Tramitação
31/10/2023 Documento Anexado: Manifestação do controle Interno nº 130 - Controlador Interno Ver Tramitação
09/11/2023 Documento Anexado: Solicitação de Informações - Vereador Professor Oseias Ver Tramitação
16/11/2023 Documento Anexado: Complementa informações e encaminha documentos - Ver Tramitação
21/11/2023 Aguardando emissão de parecer da comissão em 21/11/2023 Ver Detalhes
21/11/2023 Documento Anexado: Parecer da CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Tramitação
21/11/2023 Documento Anexado: Relatoria CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Tramitação
21/11/2023 Documento Anexado: Relatoria CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos Ver Tramitação
30/11/2023 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em 30/11/2023 Ver Detalhes
30/11/2023 Documento Anexado: Parecer CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos Ver Tramitação
01/12/2023 Matéria inclusa na Ordem do Dia em 01/12/2023 Ver Detalhes
04/12/2023 Matéria aprovada em 1º turno em 04/12/2023 Ver Detalhes
05/12/2023 Matéria aprovada em 2º turno em 05/12/2023 Ver Detalhes
06/12/2023 Matéria encaminhada à sanção em 06/12/2023 Ver Detalhes
05/12/2023 Documento Anexado: Relatório de votação - Ver Tramitação
05/12/2023 Documento Anexado: Autógrafo nº 153/2023 - Presidente da Câmara Municipal - Dudu Barbosa Ver Tramitação