LR 079/2015 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMOS DE TRANSAÇÃO JUDICIAL E PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 15/07/2015
Última Movimentação da Proposição: 17/07/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/07/2015 Encaminhado para Protocolo
15/07/2015 Autuado e Protocolado
17/07/2015 Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Eletronico 1295, Orgão Oficial Eletronico 1295, Orgão Oficial Eletronico 1295 e Orgão Oficial Eletronico 1295