LR 079/2015 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMOS DE TRANSAÇÃO JUDICIAL E PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 15/07/2015
Última Movimentação da Proposição: 17/07/2015
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/07/2015 | Encaminhado para Protocolo | Download |
15/07/2015 | Autuado e Protocolado | |
17/07/2015 | Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Eletronico 1295, Orgão Oficial Eletronico 1295, Orgão Oficial Eletronico 1295 e Orgão Oficial Eletronico 1295 |