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PL 132/2023 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

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Informações

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 23/08/2023
Última Movimentação: 26/09/2023

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/08/2023 Encaminhado para Protocolo Download
23/08/2023 Autuado e Protocolado - (Proposição 268/2023 - Mensagem nº 86 -> Dispõe sobre a instituição e a cobr em 23/08/2023 Ver Tramitação
24/08/2023 Matéria encaminhada em 24/08/2023 Ver Detalhes
24/08/2023 Matéria recebida em 24/08/2023 Ver Detalhes
24/08/2023 Documento Anexado: Ofício de encaminhamento - Coordenador do Dep. Legislativo - Daniel Scopel Ver Tramitação
24/08/2023 Documento Anexado: Despacho da Presidência - Presidente da Câmara Municipal - Dudu Barbosa Ver Tramitação
28/08/2023 Matéria apresentada em Plenário em 28/08/2023 Ver Detalhes
12/09/2023 Documento Anexado: Parecer Jurídico 228.2023 - a Ver Tramitação
19/09/2023 Aguardando emissão de parecer da comissão em 19/09/2023 Ver Detalhes
19/09/2023 Aguardando emissão de parecer da comissão em 19/09/2023 Ver Detalhes
19/09/2023 Documento Anexado: Parecer CCJ - CCJ Ver Tramitação
19/09/2023 Documento Anexado: emenda - Ver Tramitação
19/09/2023 Documento Anexado: Relatoria CFO - Presidente da CFO Ver Tramitação
19/09/2023 Documento Anexado: Parecer CFO - CFO Ver Tramitação
20/09/2023 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em 20/09/2023 Ver Detalhes
19/09/2023 Documento Anexado: Relatoria CDS - Presidente da CDS Ver Tramitação
19/09/2023 Documento Anexado: Parecer CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável Ver Tramitação
21/09/2023 Matéria inclusa na Ordem do Dia em 21/09/2023 Ver Detalhes
22/09/2023 Matéria aprovada em 1º turno em 22/09/2023 Ver Detalhes
22/09/2023 Documento Anexado: Relatório de Votação - Parlamentares Ver Tramitação
22/09/2023 Documento Anexado: Redação do Vencido - Comissão de Constituição e Justiça Ver Tramitação
25/09/2023 Matéria aprovada em 2º turno em 25/09/2023 Ver Detalhes
26/09/2023 Matéria encaminhada à sanção em 26/09/2023 Ver Detalhes
26/09/2023 Documento Anexado: Relatório de votação PL 132-2023 - Legislativo Ver Tramitação
26/09/2023 Documento Anexado: Autógrafo 110 de 2023 - Presidente da Câmara Ver Tramitação