IND 709/2023 - Elaboração de legislação que disponha sobre sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoa física, jurídica e/ou agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 05/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/06/2023	Encaminhado para Protocolo em: 05/06/2023
05/06/2023	Matéria encaminhada em: 05/06/2023	Ver Detalhes
05/06/2023	Matéria recebida em: 05/06/2023	Ver Detalhes
12/06/2023	Matéria despachada em: 12/06/2023	Ver Detalhes
13/06/2023	Matéria encaminhada ao Executivo em: 13/06/2023	Ver Detalhes