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PL 037/2023 - Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos aos Termos de Compromisso nºs 6789/2013 e 7005/2013.

Proponente: Poder Executivo

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Informações

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 02/03/2023
Última Movimentação: 18/04/2023

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/03/2023 Encaminhado para Protocolo Download
02/03/2023 Matéria encaminhada em 02/03/2023 Ver Detalhes
02/03/2023 Matéria recebida em 02/03/2023 Ver Detalhes
02/03/2023 Autuado e Protocolado - (Proposição 24/2023 - Mensagem nº 22 -> Autoriza o Município de Toledo a uti em 01/03/2023 Ver Tramitação
06/03/2023 Matéria apresentada em Plenário em 06/03/2023 Ver Detalhes
03/03/2023 Documento Anexado: Of. 71 - DL - Recebimento do Projeto - Departamento Legislativo Ver Tramitação
03/03/2023 Documento Anexado: Despacho da Presidência nº 241, de 2022 - Dudu Barbosa Ver Tramitação
07/03/2023 Documento Anexado: Relatoria - CCJ Ver Tramitação
09/03/2023 Parecer da Procuradoria Jurídica Download
14/03/2023 Aguardando emissão de parecer da comissão em 14/03/2023 Ver Detalhes
14/03/2023 Documento Anexado: Parecer CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver Tramitação
21/03/2023 Aguardando emissão de parecer da comissão em 21/03/2023 Ver Detalhes
14/03/2023 Documento Anexado: Relatoria CFO - Presidente da CFO Ver Tramitação
21/03/2023 Documento Anexado: Parecer CFO - CFO Ver Tramitação
06/04/2023 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em 06/04/2023 Ver Detalhes
06/04/2023 Matéria inclusa na Ordem do Dia em 06/04/2023 Ver Detalhes
06/04/2023 Documento Anexado: Parecer da CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto Ver Tramitação
10/04/2023 Matéria aprovada em 1º turno em 10/04/2023 Ver Detalhes
10/04/2023 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 10/04/2023 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
17/04/2023 Matéria aprovada em 2º turno em 17/04/2023 Ver Detalhes
18/04/2023 Matéria encaminhada à sanção em 18/04/2023 Ver Detalhes
18/04/2023 Documento Anexado: Autógrafo nº 28, de 2023 - Dudu Barbosa Ver Tramitação
17/04/2023 Documento Anexado: Relatório de votações - Departamento Legislativo Ver Tramitação
23/03/2023 Documento Anexado: Relatoria da CEC - Presidente da CEC Ver Tramitação