PL 012/2023 - Dispõe sobre o uso, em espaços públicos e ambientes de uso coletivo, e a comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, cigarros eletrônicos ou qualquer outro produto fumígeno que produza fumaça.

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 25/01/2023
Última Movimentação: 12/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/01/2023	Matéria encaminhada em 25/01/2023	Ver Detalhes
26/01/2023	Matéria recebida em 26/01/2023	Ver Detalhes
30/01/2023	Encaminhado para Protocolo	Download
30/01/2023	Documento Anexado: Of. 18 - DL - Recebimento do Projeto - Departamento Legislativo	Ver Tramitação
03/02/2023	Documento Anexado: Despacho da Presidência nº 089.2023 - Dudu Barbosa	Ver Tramitação
06/02/2023	Matéria apresentada em Plenário em 06/02/2023	Ver Detalhes
08/02/2023	Aguardando emissão de parecer da comissão em 08/02/2023	Ver Detalhes
08/02/2023	Documento Anexado: Indicações de membros e Portaria -	Ver Tramitação
28/03/2023	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
13/04/2023	Documento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Valtencir Careca	Ver Tramitação
15/05/2023	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
22/05/2023	Parecer contrário da comissão em 22/05/2023	Ver Detalhes
22/05/2023	Aguardando manifestação em 22/05/2023	Ver Detalhes
22/05/2023	Documento Anexado: Parecer CE - Comissão Especial	Ver Tramitação
12/06/2023	Matéria arquivada em 12/06/2023	Ver Detalhes
12/06/2023	Documento Anexado: Ofício 207.2023 DL Arquivamento do PL 12 - Departamento Legislativo	Ver Tramitação
13/02/2023	Documento Anexado: Relatoria CE - Comissão Especial	Ver Tramitação