PL 001/1961 - Isenta de multa os contribuintes que estiverem lançados em dívida ativa pelo prazo de 180 dias.
Proponente:
Espécie: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação: 03/01/1961
Última Movimentação: 03/01/1961
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/01/1961 | Encaminhado para Protocolo | Download |