PL 011/1959 - Altera o artigo 5º é o §4 da Lei nº 109 de 11-2-57, que cria a incidência da "Taxa de Calçamento".
Proponente:
Espécie: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação: 15/07/1959
Última Movimentação: 15/07/1959
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/07/1959 | Encaminhado para Protocolo | Download |