IND 1009/2022 - Acrescentar ao rol exemplificativo do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 1.898 de 2005 (Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural de Toledo) a previsão de terraplanagem ou escavações para a construção de usinas fotovoltaicas.
Proponente: Ver. Geraldo Weisheimer (PL)
Espécie: Indicação (IND)
Início da Tramitação: 11/08/2022
Última Movimentação: 16/08/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/08/2022 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 11/08/2022 | Matéria encaminhada em 11/08/2022 |
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| 11/08/2022 | Matéria recebida em 11/08/2022 |
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| 11/08/2022 | Documento Anexado: DP 884.2022 - Presidente - Leoclides Bisognin | Ver Tramitação |
| 15/08/2022 | Matéria despachada em 15/08/2022 |
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| 16/08/2022 | Matéria encaminhada ao Executivo em 16/08/2022 |
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