IND 983/2022 - Disponibilização de exemplar da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos públicos, para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, no âmbito do Município de Toledo.
Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin (PSD)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 04/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 09/08/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
04/08/2022 | Encaminhado para Protocolo em: 04/08/2022 | Download |
04/08/2022 | Matéria encaminhada em: 04/08/2022 |
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05/08/2022 | Matéria recebida em: 05/08/2022 |
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08/08/2022 | Matéria despachada em: 08/08/2022 |
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09/08/2022 | Matéria encaminhada ao Executivo em: 09/08/2022 |
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04/08/2022 | Documento Anexado: Despacho da Presidência nº 851, de 2022 - Leoclides Bisognin | Ver Tramitação |