IND 983/2022 - Disponibilização de exemplar da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos públicos, para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, no âmbito do Município de Toledo.

Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin (PSD)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 04/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 09/08/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/08/2022 Encaminhado para Protocolo em: 04/08/2022
04/08/2022 Matéria encaminhada em: 04/08/2022
05/08/2022 Matéria recebida em: 05/08/2022
08/08/2022 Matéria despachada em: 08/08/2022
09/08/2022 Matéria encaminhada ao Executivo em: 09/08/2022
04/08/2022 Documento Anexado: Despacho da Presidência nº 851, de 2022 - Leoclides Bisognin