PL 007/1957 - Estabelece obrigatoriedade aos proprietários de lotes rurais, na conservação e limpeza das estradas municipais.

Proponente:

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 07/02/1957
Última Movimentação: 07/02/1957

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/02/1957 Encaminhado para Protocolo