PL 007/1957 - Estabelece obrigatoriedade aos proprietários de lotes rurais, na conservação e limpeza das estradas municipais.
Proponente:
Espécie: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação: 07/02/1957
Última Movimentação: 07/02/1957
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/02/1957 | Encaminhado para Protocolo | Download |
