PL 005/1956 - Torna sem efeito o artigo 182 e dá nova redação ao artigo 183 do Código Tributário e Fiscal do Município.

Proponente:

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 03/03/1956
Última Movimentação: 03/03/1956

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/03/1956 Encaminhado para Protocolo