PL 025/1953 - Torna de Domínio Público Municipal as estradas de rodagem transferidas à Municipalidade, dispões sobre a regulamentação do trânsito e dá outras providências.
Proponente:
Espécie: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação: 10/12/1953
Última Movimentação: 10/12/1953
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/12/1953 | Encaminhado para Protocolo | Download |
