PL 025/1953 - Torna de Domínio Público Municipal as estradas de rodagem transferidas à Municipalidade, dispões sobre a regulamentação do trânsito e dá outras providências.

Proponente:

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 10/12/1953
Última Movimentação: 10/12/1953

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/12/1953 Encaminhado para Protocolo