PL 022/1953 - Determina sejam assinados por profissionais aos quais compete as documentações encaminhados à Prefeitura Municipal por entidade de personalidade jurídica, bem como determina o Registro Municipal dos referidos profissionais.

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 20/11/1953
Última Movimentação: 20/11/1953

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/11/1953	Encaminhado para Protocolo	Download