PL 017/1953 - Prove sobre o loteamento e urbanização de áreas de terras a serem incorporadas à zona urbana ou suburbana da cidade ou vilas e povoados.
Proponente:
Espécie: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação: 25/09/1953
Última Movimentação: 25/09/1953
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/09/1953 | Encaminhado para Protocolo | Download |
