PL 017/1953 - Prove sobre o loteamento e urbanização de áreas de terras a serem incorporadas à zona urbana ou suburbana da cidade ou vilas e povoados.

Proponente:

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 25/09/1953
Última Movimentação: 25/09/1953

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/09/1953 Encaminhado para Protocolo