PL 011/1953 - Torna sem efeito o Art. 17-a da Lei Municipal que provê sobre Legislação Tributária do Município.
Proponente:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/06/1953
Última Movimentação da Proposição: 01/06/1953
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
01/06/1953 | Encaminhado para Protocolo em: 01/06/1953 | Download |