LR 051/2015 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NA MODALIDADE DE PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO, URBANIZAÇÃO E/OU REURBANIZAÇÃO.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 09/06/2015
Última Movimentação da Proposição: 11/06/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/06/2015	Encaminhado para Protocolo	Download
09/06/2015	Autuado e Protocolado
11/06/2015	Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Eletronico 1269, Orgão Oficial Eletronico 1269, Orgão Oficial Eletronico 1269 e Orgão Oficial Eletronico 1269