LR 051/2015 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NA MODALIDADE DE PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO, URBANIZAÇÃO E/OU REURBANIZAÇÃO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 09/06/2015
Última Movimentação: 11/06/2015
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Eletronico 1269
Texto Vigente
11 de Junho de 2015.
Autuado e Protocolado
09 de Junho de 2015.
Encaminhado para Protocolo
09 de Junho de 2015.