PLC 004/2009 - Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Toledo, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno

Espécie: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação: 02/12/2009
Última Movimentação: 02/12/2009

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/12/2009	Encaminhado para Protocolo	Download