PLC 002/2009 - Dispõe sobre valores do ISS fixo anual para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais prestados conforme disposto no §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68.
Proponente:
Espécie: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação: 13/05/2009
Última Movimentação: 13/05/2009
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/05/2009 | Encaminhado para Protocolo | Download |