PLC 001/2008 - Dispõe sobre valores do ISS fixo anual para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais prestados conforme disposto no § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68.
Proponente:
Espécie: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação: 01/12/2008
Última Movimentação: 01/12/2008
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/12/2008 | Encaminhado para Protocolo | Download |