PLC 002/1997 - Estabelece requisito para a liberação de ônus decorrentes da concessão pelo Município de Toledo de incentivos para a implementação e o desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de prestação de serviços.

Proponente:

Espécie: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação: 09/10/1997
Última Movimentação: 09/10/1997

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/10/1997 Encaminhado para Protocolo