PLC 001/1997 - Altera dispositivos da legislação que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais.
Proponente:
Espécie: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação: 24/02/1997
Última Movimentação: 24/02/1997
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/02/1997 | Encaminhado para Protocolo | Download |
