PLC 001/1997 - Altera dispositivos da legislação que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais.

Proponente:

Espécie: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação: 24/02/1997
Última Movimentação: 24/02/1997

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/02/1997 Encaminhado para Protocolo