PLC 002/1991 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Redação Original

Espécie: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação: 18/11/1991
Última Movimentação: 18/11/1991

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/11/1991	Encaminhado para Protocolo	Download