PLC 001/1990 - Estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais.
Proponente:
Espécie: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação: 30/05/1990
Última Movimentação: 30/05/1990
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/05/1990 | Encaminhado para Protocolo | Download |