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PL 193/2021 - Procede à desafetação, autoriza o Município de Toledo a efetuar a retrocessão de imóvel adquirido por desapropriação e a outorgar a competente escritura pública.

Proponente: Poder Executivo

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Informações

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 25/11/2021
Última Movimentação: 12/04/2022

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/11/2021 Matéria encaminhada em 25/11/2021 Ver Detalhes
25/11/2021 Matéria encaminhada em 25/11/2021 Ver Detalhes
01/12/2021 Encaminhado para Protocolo Download
01/12/2021 Autuado e Protocolado - (Proposição 163/2021 - Mensagem nº 142 -> Procede à desafetação, autoriza o em 01/12/2021 Ver Tramitação
06/12/2021 Matéria apresentada em Plenário em 06/12/2021 Ver Detalhes
20/12/2021 Parecer da Procuradoria Jurídica Download
07/02/2022 Documento Anexado: Of. 27/2022 - Resposta ao ofício nº 140/2021-GVMM - Executivo Ver Tramitação
07/02/2022 Parecer da Procuradoria Jurídica Download
16/02/2022 Documento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Valdomiro Bozó Ver Tramitação
08/03/2022 Aguardando emissão de parecer da comissão em 08/03/2022 Ver Detalhes
22/03/2022 Aguardando emissão de parecer da comissão em 22/03/2022 Ver Detalhes
22/03/2022 Documento Anexado: Parecer CFO - Comissão de Finanças e orçamento Ver Tramitação
22/03/2022 Documento Anexado: Relatoria CFO - Presidente da CFO Ver Tramitação
08/03/2022 Documento Anexado: emenda Modificativa - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
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04/04/2022 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 04/04/2022 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
06/04/2022 Documento Anexado: Relatório de votações - emenda modificativa - Departamento Legislativo Ver Tramitação
06/04/2022 Documento Anexado: Redação do Vencido - CLR Ver Tramitação
20/12/2021 Documento Anexado: Oficio n º 72.2021 GVVB/Solicitação de informações - Valdomiro Bozó Ver Tramitação
11/04/2022 Matéria aprovada em 2º turno em 11/04/2022 Ver Detalhes
12/04/2022 Matéria encaminhada à sanção em 12/04/2022 Ver Detalhes
11/04/2022 Documento Anexado: Relatório de votações - Departamento Legislativo Ver Tramitação
11/04/2022 Documento Anexado: Autógrafo nº 35, de 2022 - Leoclides Bisognin Ver Tramitação