LR 046/2015 - CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO À VISTA OU PARA PARCELAMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NA MODALIDADE DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2015
Última Movimentação da Proposição: 03/06/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/05/2015 Encaminhado para Protocolo
29/05/2015 Autuado e Protocolado
03/06/2015 Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Eletrônico 1264, Orgão Oficial Eletrônico 1264, Orgão Oficial Eletrônico 1264 e Orgão Oficial Eletrônico 1264