LR 046/2015 - CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO À VISTA OU PARA PARCELAMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NA MODALIDADE DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2015
Última Movimentação da Proposição: 03/06/2015
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
29/05/2015 | Encaminhado para Protocolo | Download |
29/05/2015 | Autuado e Protocolado | |
03/06/2015 | Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Eletrônico 1264, Orgão Oficial Eletrônico 1264, Orgão Oficial Eletrônico 1264 e Orgão Oficial Eletrônico 1264 |