LR 046/2015 - CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO À VISTA OU PARA PARCELAMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NA MODALIDADE DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 29/05/2015
Última Movimentação: 03/06/2015
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Eletrônico 1264
Texto Vigente
03 de Junho de 2015.
Autuado e Protocolado
29 de Maio de 2015.
Encaminhado para Protocolo
29 de Maio de 2015.