LR 042/2015 - CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE MULTAS PUNITIVAS POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 20/05/2015
Última Movimentação: 25/05/2015
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Eletronico 1257
Texto Vigente
25 de Maio de 2015.
Autuado e Protocolado
20 de Maio de 2015.
Encaminhado para Protocolo
20 de Maio de 2015.