LR 042/2015 - CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE MULTAS PUNITIVAS POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 20/05/2015
Última Movimentação da Proposição: 25/05/2015
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/05/2015 | Encaminhado para Protocolo | Download |
20/05/2015 | Autuado e Protocolado | |
25/05/2015 | Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Eletronico 1257, Orgão Oficial Eletronico 1257, Orgão Oficial Eletronico 1257 e Orgão Oficial Eletronico 1257 |