LR 042/2015 - CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE MULTAS PUNITIVAS POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 20/05/2015
Última Movimentação da Proposição: 25/05/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/05/2015 Encaminhado para Protocolo
20/05/2015 Autuado e Protocolado
25/05/2015 Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Eletronico 1257, Orgão Oficial Eletronico 1257, Orgão Oficial Eletronico 1257 e Orgão Oficial Eletronico 1257