IND 378/2021 - Adequação do Município a Lei Federal N° 14.133/21, que exige seguro nos contratos de licitações de obras públicas municipais.

Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin (PSD)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 06/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 14/04/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/04/2021 Encaminhado para Protocolo em: 06/04/2021
08/04/2021 Matéria encaminhada em: 08/04/2021
12/04/2021 Matéria despachada em: 12/04/2021
14/04/2021 Matéria encaminhada ao Executivo em: 14/04/2021
06/04/2021 Documento Anexado: Indicação assinada - Parlamentar