VT 003/2020 - Veta integralmente o Projeto de Lei nº 42/2020 (Autógrafo nº 66/2020), que “dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienaçõ

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Veto (VT)

Início da Tramitação da Proposição: 20/08/2020
Última Movimentação da Proposição: 23/09/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/08/2020 Encaminhado para Protocolo em: 20/08/2020
20/08/2020 Matéria encaminhada em: 20/08/2020
20/08/2020 Matéria encaminhada em: 20/08/2020
20/08/2020 Autuado e Protocolado - (Proposição 68/2020 - Veto nº 3/2020 -> Veta integralmente o Projeto de Lei em: 19/08/2020
24/08/2020 Matéria apresentada em Plenário em: 24/08/2020
08/09/2020 Documento Anexado: Relatoria CLR - Presidente da CLR
08/09/2020 Documento Anexado: Solicitação de prorrogação de prazo - Vereador Vagner Delabio
17/09/2020 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 17/09/2020
17/09/2020 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 17/09/2020
17/09/2020 Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação
21/09/2020 Veto mantido em: 21/09/2020
21/09/2020 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 21/09/2020 Resultado: Aprovado(a) por maioria
23/09/2020 Matéria encaminhada ao Executivo em: 23/09/2020
22/09/2020 Documento Anexado: Ofício nº 119.2020 - CM.LEG - Presidente