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PL 042/2020 - Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações com a Administração Pública Municipal.

Proponente: Ver. Gabriel Baierle (União Brasil)

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/05/2020
Última Movimentação da Proposição: 20/08/2020

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/05/2020 Encaminhado para Protocolo em: 20/05/2020 Download
20/05/2020 Matéria encaminhada em: 20/05/2020 Ver Detalhes
21/05/2020 Matéria encaminhada em: 21/05/2020 Ver Detalhes
25/05/2020 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 25/05/2020 Ver Detalhes
26/05/2020 Documento Anexado: Solicitação de Parecer Jurídico - Vereador Vagner Delabio Ver Tramitação
26/05/2020 Documento Anexado: Relatoria CLR - Presidente da CLR Ver Tramitação
28/05/2020 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 102 - Assessoria Jurídica Download
10/06/2020 Documento Anexado: Solicitação de prorrogação de prazo - Vereador Leoclides Bisognin Ver Tramitação
01/07/2020 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 01/07/2020 Ver Detalhes
30/06/2020 Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
02/07/2020 Documento Anexado: Relatoria CTA - Presidente da CTA Ver Tramitação
16/07/2020 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 16/07/2020 Ver Detalhes
16/07/2020 Documento Anexado: Parecer CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Púb Ver Tramitação
30/07/2020 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 30/07/2020 Ver Detalhes
03/08/2020 Matéria aprovada em 1º turno em: 03/08/2020 Ver Detalhes
03/08/2020 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 03/08/2020 Resultado: Aprovado(a) por maioria
10/08/2020 Matéria aprovada em 2º turno em: 10/08/2020 Ver Detalhes
11/08/2020 Matéria encaminhada à sanção em: 11/08/2020 Ver Detalhes
10/08/2020 Documento Anexado: Votações - Departamento Legislativo Ver Tramitação
11/08/2020 Documento Anexado: Autógrafo nº 66.2020 - Presidente Ver Tramitação
20/08/2020 Proposição Anexada em: 20/08/2020 Ver Tramitação