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PL 176/2019 - Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas.

Proponente: Poder Executivo

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 07/04/2020

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/12/2019 Encaminhado para Protocolo em: 12/12/2019 Download
12/12/2019 Matéria encaminhada em: 12/12/2019 Ver Detalhes
12/12/2019 Matéria encaminhada em: 12/12/2019 Ver Detalhes
16/12/2019 Matéria apresentada em Plenário em: 16/12/2019 Ver Detalhes
03/02/2020 Documento Anexado: Solicitação de Parecer Jurídico - Vereador Renato Reimann Ver Tramitação
03/02/2020 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 011.2020 - Assessoria Jurídica Download
18/02/2020 Matéria encaminhada em: 18/02/2020 Ver Detalhes
18/02/2020 Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
03/03/2020 Matéria encaminhada em: 03/03/2020 Ver Detalhes
03/03/2020 Documento Anexado: Parecer CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Tramitação
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26/03/2020 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 26/03/2020 Ver Detalhes
26/03/2020 Documento Anexado: Parecer CTA - Comissão de Trabalho, ADM. e Serv. Públicos Ver Tramitação
17/12/2019 Documento Anexado: Relatorias - Presidentes das Comissões Permanentes Ver Tramitação
30/03/2020 Matéria aprovada em 1º turno em: 30/03/2020 Ver Detalhes
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07/04/2020 Matéria encaminhada à sanção em: 07/04/2020 Ver Detalhes
06/04/2020 Documento Anexado: Votações - Departamento Legislativo Ver Tramitação
07/04/2020 Documento Anexado: Autógrafo nº 21.2020 - Presidente da Câmara Municipal Ver Tramitação