REQ 372/2019 - Solicita informações referentes a ações de fiscalização visando o cumprimento da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/10/2019	Encaminhado para Protocolo em: 29/10/2019	Download
04/11/2019	Matéria despachada em: 04/11/2019	Ver Detalhes
04/11/2019	Documento Anexado: Requerimento Assinado - Parlamentar	Ver Tramitação
06/11/2019	Matéria encaminhada ao Executivo em: 06/11/2019	Ver Detalhes
10/12/2019	Matéria respondida em: 10/12/2019	Ver Detalhes
10/12/2019	Documento Anexado: Resposta de Requerimento - Poder Executivo	Ver Tramitação