IND 717/2019 - Instituição de obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre o Seguro Dpvat em hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde, nos termos do anteprojeto de lei.

Espécie: Indicação (IND)

Início da Tramitação: 27/08/2019
Última Movimentação: 03/09/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/08/2019	Encaminhado para Protocolo	Download
27/08/2019	Documento Anexado: Anteprojeto de Lei - Parlamentar	Ver Tramitação
02/09/2019	Matéria despachada em 02/09/2019	Ver Detalhes
03/09/2019	Matéria encaminhada ao Executivo em 03/09/2019	Ver Detalhes
02/09/2019	Documento Anexado: Indicação Assinada - Parlamentar	Ver Tramitação