PL 130/2019 - Altera a legislação que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Redação OriginalAutuado e Protocolado - (Proposição 83/2019 - Mensagem nº 75 - Altera a legislação que proíbe a inauMatéria encaminhadaMatéria encaminhadaMatéria apresentada em PlenárioDocumento Anexado: Solicitação de Parecer Jurídico - Vereador Vagner DelabioParecer da Procuradoria JurídicaDocumento Anexado: Reitera pedido de Parecer Jurídico - Vereador Vagner DelabioParecer da Procuradoria JurídicaMatéria encaminhadaDocumento Anexado: Emenda Modificativa - Vereador Vagner DelabioDocumento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e RedaçãoAguardando a inclusão na Ordem do DiaDocumento Anexado: Relatorias - Presidentes CLR e CDUDocumento Anexado: Parecer CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano e EconomiaMatéria inclusa na Ordem do DiaMatéria aprovada em 1º turnoDocumento Anexado: Redação do Vencido - CLRMatéria aprovada em 2º turnoMatéria encaminhada à sançãoDocumento Anexado: Autógrafo nº 112.2019 - Presidente da Câmara MunicipalDocumento Anexado: Votações - Departamento Legislativo
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 08/10/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/08/2019 | Encaminhado para Protocolo em: 07/08/2019 | Download |
| 07/08/2019 | Autuado e Protocolado - (Proposição 83/2019 - Mensagem nº 75 - Altera a legislação que proíbe a inau em: 07/08/2019 | Ver Tramitação |
| 08/08/2019 | Matéria encaminhada em: 08/08/2019 |
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| 08/08/2019 | Matéria encaminhada em: 08/08/2019 |
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| 12/08/2019 | Matéria apresentada em Plenário em: 12/08/2019 |
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| 13/08/2019 | Documento Anexado: Solicitação de Parecer Jurídico - Vereador Vagner Delabio | Ver Tramitação |
| 20/08/2019 | Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica | Download |
| 02/09/2019 | Documento Anexado: Reitera pedido de Parecer Jurídico - Vereador Vagner Delabio | Ver Tramitação |
| 05/09/2019 | Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico II - Assessoria Jurídica | Download |
| 10/09/2019 | Matéria encaminhada em: 10/09/2019 |
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| 06/09/2019 | Documento Anexado: Emenda Modificativa - Vereador Vagner Delabio | Ver Tramitação |
| 10/09/2019 | Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação | Ver Tramitação |
| 24/09/2019 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 24/09/2019 |
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| 13/08/2019 | Documento Anexado: Relatorias - Presidentes CLR e CDU | Ver Tramitação |
| 24/09/2019 | Documento Anexado: Parecer CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia | Ver Tramitação |
| 26/09/2019 | Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 26/09/2019 |
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| 30/09/2019 | Matéria aprovada em 1º turno em: 30/09/2019 |
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| 01/10/2019 | Documento Anexado: Redação do Vencido - CLR | Ver Tramitação |
| 07/10/2019 | Matéria aprovada em 2º turno em: 07/10/2019 |
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| 07/10/2019 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 07/10/2019 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade | |
| 08/10/2019 | Matéria encaminhada à sanção em: 08/10/2019 |
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| 08/10/2019 | Documento Anexado: Autógrafo nº 112.2019 - Presidente da Câmara Municipal | Ver Tramitação |
| 07/10/2019 | Documento Anexado: Votações - Departamento Legislativo | Ver Tramitação |