PL 105/2019 - Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base nas Leis Federais nº 11.340/06, 8.069/90, 10.741/2003 ou 13.146/2015, para o exercício de cargos em comissão da administração pública municipal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 10/09/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/06/2019	Encaminhado para Protocolo em: 18/06/2019	Download
19/06/2019	Matéria encaminhada em: 19/06/2019	Ver Detalhes
19/06/2019	Matéria encaminhada em: 19/06/2019	Ver Detalhes
24/06/2019	Matéria apresentada em Plenário em: 24/06/2019	Ver Detalhes
25/06/2019	Documento Anexado: Solicitação de Parecer Jurídico - Vereador Leoclides Bisognin	Ver Tramitação
01/07/2019	Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica	Download
15/07/2019	Documento Anexado: Prorrogação de prazo CLR - Leoclides Bisognin	Ver Tramitação
09/08/2019	Documento Anexado: Solicitação de oitiva - Vereador Renato Reimann	Ver Tramitação
03/09/2019	Parecer contrário da comissão em: 03/09/2019	Ver Detalhes
03/09/2019	Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação	Ver Tramitação
02/09/2019	Documento Anexado: Oitiva do Conselho - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa	Ver Tramitação
04/09/2019	Documento Anexado: Oitiva do Conselho - Primo João Momoli	Ver Tramitação
05/09/2019	Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 05/09/2019	Ver Detalhes
09/09/2019	Matéria rejeitada em: 09/09/2019	Ver Detalhes
09/09/2019	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 09/09/2019
10/09/2019	Matéria arquivada em: 10/09/2019	Ver Detalhes
10/09/2019	Documento Anexado: Arquivamento - Departamento Legislativo	Ver Tramitação