PL 082/2019 - Proíbe a concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Toledo de reajustar as tarifas de seus serviços em percentual superior ao índice oficial da inflação.

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 14/05/2019
Última Movimentação: 07/08/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/05/2019	Encaminhado para Protocolo	Download
14/05/2019	Matéria encaminhada em 14/05/2019	Ver Detalhes
16/05/2019	Matéria encaminhada em 16/05/2019	Ver Detalhes
20/05/2019	Aguardando emissão de parecer da comissão em 20/05/2019	Ver Detalhes
21/05/2019	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
04/06/2019	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
11/06/2019	Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em 11/06/2019	Ver Detalhes
11/06/2019	Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação	Ver Tramitação
13/06/2019	Matéria inclusa na Ordem do Dia em 13/06/2019	Ver Detalhes
17/06/2019	Aguardando emissão de parecer da comissão em 17/06/2019	Ver Detalhes
17/06/2019	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 17/06/2019
03/07/2019	Aguardando emissão de parecer da comissão em 03/07/2019	Ver Detalhes
02/07/2019	Documento Anexado: Parecer CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia	Ver Tramitação
11/07/2019	Parecer contrário da comissão em 11/07/2019	Ver Detalhes
21/05/2019	Documento Anexado: Relatorias - Presidentes CLR, CDU e CTA	Ver Tramitação
11/07/2019	Documento Anexado: Parecer CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Púb	Ver Tramitação
15/07/2019	Matéria rejeitada em 15/07/2019	Ver Detalhes
07/08/2019	Matéria arquivada em 07/08/2019	Ver Detalhes
07/08/2019	Matéria arquivada em 07/08/2019	Ver Detalhes
07/08/2019	Documento Anexado: Arquivamento - Presidente da Câmara Municipal	Ver Tramitação