PL 082/2019 - Proíbe a concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Toledo de reajustar as tarifas de seus serviços em percentual superior ao índice oficial da inflação.
Proponente: Ver. Ademar Dorfschmidt
Redação OriginalMatéria encaminhadaMatéria encaminhadaAguardando emissão de parecer da comissãoParecer da Procuradoria JurídicaParecer da Procuradoria JurídicaAguardando a inclusão na Ordem do DiaDocumento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e RedaçãoMatéria inclusa na Ordem do DiaAguardando emissão de parecer da comissãoAguardando emissão de parecer da comissãoDocumento Anexado: Parecer CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano e EconomiaParecer contrário da comissãoDocumento Anexado: Relatorias - Presidentes CLR, CDU e CTADocumento Anexado: Parecer CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços PúbMatéria rejeitadaMatéria arquivadaMatéria arquivadaDocumento Anexado: Arquivamento - Presidente da Câmara Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 07/08/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/05/2019 | Encaminhado para Protocolo em: 14/05/2019 | Download |
| 14/05/2019 | Matéria encaminhada em: 14/05/2019 |
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| 16/05/2019 | Matéria encaminhada em: 16/05/2019 |
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| 20/05/2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão em: 20/05/2019 |
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| 21/05/2019 | Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Solicitação de Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica | Download |
| 04/06/2019 | Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica | Download |
| 11/06/2019 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 11/06/2019 |
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| 11/06/2019 | Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação | Ver Tramitação |
| 13/06/2019 | Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 13/06/2019 |
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| 17/06/2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão em: 17/06/2019 |
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| 17/06/2019 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 17/06/2019 | |
| 03/07/2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão em: 03/07/2019 |
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| 02/07/2019 | Documento Anexado: Parecer CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia | Ver Tramitação |
| 11/07/2019 | Parecer contrário da comissão em: 11/07/2019 |
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| 21/05/2019 | Documento Anexado: Relatorias - Presidentes CLR, CDU e CTA | Ver Tramitação |
| 11/07/2019 | Documento Anexado: Parecer CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Púb | Ver Tramitação |
| 15/07/2019 | Matéria rejeitada em: 15/07/2019 |
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| 07/08/2019 | Matéria arquivada em: 07/08/2019 |
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| 07/08/2019 | Matéria arquivada em: 07/08/2019 |
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| 07/08/2019 | Documento Anexado: Arquivamento - Presidente da Câmara Municipal | Ver Tramitação |