LEI 2191/2015 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 17/04/2015
Última Movimentação da Proposição: 20/04/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/04/2015 Encaminhado para Protocolo
17/04/2015 Autuado e Protocolado
20/04/2015 Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Eletronico 1234, Orgão Oficial Eletronico 1234, Orgão Oficial Eletronico 1234 e Orgão Oficial Eletronico 1234