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PL 019/2019 - Autoriza o Município a receber áreas em doação, visando à regularização do prolongamento de vias públicas situadas na cidade de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 07/05/2019

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/02/2019 Encaminhado para Protocolo em: 14/02/2019 Download
14/02/2019 Matéria encaminhada em: 14/02/2019 Ver Detalhes
14/02/2019 Matéria encaminhada em: 14/02/2019 Ver Detalhes
14/02/2019 Autuado e Protocolado - (Proposição 11/2019 - Mensagem nº 8 -> Autoriza o Município a receber áreas em: 14/02/2019 Ver Tramitação
18/02/2019 Matéria apresentada em Plenário em: 18/02/2019 Ver Detalhes
19/02/2019 Documento Anexado: 2. Solicitação de Parecer Jurídico - Ver Tramitação
27/02/2019 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: 3. Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica Download
07/03/2019 Documento Anexado: 4. Solicitação de informações - Vereador Leoclides Bisognin Ver Tramitação
12/03/2019 Documento Anexado: 5. Solicitação de prorrogação - Vereador Leoclides Bisognin Ver Tramitação
18/03/2019 Documento Anexado: 6. Respostas de pedido de informações - Poder Executivo Ver Tramitação
21/03/2019 Documento Anexado: 7. Solicita Parecer Jurídico II - Vereador Leoclides Bisognin Ver Tramitação
09/04/2019 Matéria encaminhada em: 09/04/2019 Ver Detalhes
02/04/2019 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: 8. Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica Download
09/04/2019 Documento Anexado: 10. Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
16/04/2019 Parecer favorável da comissão em: 16/04/2019 Ver Detalhes
16/04/2019 Documento Anexado: 11. Parecer CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Tramitação
23/04/2019 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 23/04/2019 Ver Detalhes
23/04/2019 Documento Anexado: Parecer CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia Ver Tramitação
25/04/2019 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 25/04/2019 Ver Detalhes
29/04/2019 Matéria aprovada em 1º turno em: 29/04/2019 Ver Detalhes
29/04/2019 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 29/04/2019 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
19/02/2019 Documento Anexado: 1. Relatorias - Presidentes CLR, CFO e CDU Ver Tramitação
06/05/2019 Matéria aprovada em 2º turno em: 06/05/2019 Ver Detalhes
07/05/2019 Matéria encaminhada à sanção em: 07/05/2019 Ver Detalhes
07/05/2019 Documento Anexado: Autógrafo nº 44.2019 - Presidente da Câmara Municipal Ver Tramitação
06/05/2019 Documento Anexado: Votações - Departamento Legislativo Ver Tramitação