PL 012/2019 - Proíbe à concessionária de serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Toledo.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/02/2019	Encaminhado para Protocolo em: 07/02/2019	Download
07/02/2019	Matéria encaminhada em: 07/02/2019	Ver Detalhes
08/02/2019	Matéria encaminhada em: 08/02/2019	Ver Detalhes
11/02/2019	Matéria apresentada em Plenário em: 11/02/2019	Ver Detalhes
14/02/2019	Documento Anexado: 2. Solicitação de Parecer Jurídico - Vereador Leoclides Bisognin	Ver Tramitação
15/02/2019	Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: 3. Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica	Download
26/02/2019	Documento Anexado: 4. Solicitação de prorrogação - Vereador Leoclides Bisognin	Ver Tramitação
19/03/2019	Parecer contrário da comissão em: 19/03/2019	Ver Detalhes
19/03/2019	Documento Anexado: 4. Parecer CLR pela rejeição - Comissão de Legislação e Redação	Ver Tramitação
21/03/2019	Matéria retirada pelo autor em: 21/03/2019	Ver Detalhes
21/03/2019	Documento Anexado: Retirada - Vereadora Olinda Fiorentin	Ver Tramitação