LR 026/2015 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 17/04/2015
Última Movimentação: 20/04/2015
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Eletronico 1234
Texto Vigente
20 de Abril de 2015.
Autuado e Protocolado
17 de Abril de 2015.
Encaminhado para Protocolo
17 de Abril de 2015.